Novo Decreto regulamenta a Lei do S.A.C. feito por atendimento telefônico (Call Center)

O decreto Nº 6.523 regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.

Estas novas regras se aplicam exclusivamente aos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal, como companhias aéreas, telefonia fixa e celular, bancos e financeiras, seguradoras, TV por assinatura, planos de saúde e companhias de energia elétrica e água.

Empresas de varejo (supermercados, magazines), indústrias de roupas, alimentos e calçados, provedores de internet, materiais de construção, operadoras de cartões de crédito emitidos por redes de lojas e outras ficaram de fora do Decreto.

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